Atualizado em: 23/03/2026 19:00:43

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº14.133/2021, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000006/2026Dispensa000035/202627/01/2026Contratacao de empresa especializada para informacao telefonica, licenca de software para seu controle e comodato de linha movel.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.600,00R$ 3.600,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MUNDO VOICE TELECOMUNICACOES LTDA38.219.901/0001-41ServicoSOFTWARE DE TARIFACAO SERVICO12,0000R$ 2,00R$ 24,00
MUNDO VOICE TELECOMUNICACOES LTDA38.219.901/0001-41ServicoLICENCA TIPO 1Chamada em Espera, Rechamada, Transferencia, Plano de Chamadas, Plano de Chamadas, Conferencia Nº + 2, Dispositivos por usuarios Nº 1,SERVICO12,0000R$ 7,55R$ 90,60
MUNDO VOICE TELECOMUNICACOES LTDA38.219.901/0001-41ServicoIP PHONE - INTERMEDIARIO (RJ-45 100/1000) - TIPO 2 SERVICO12,0000R$ 15,86R$ 190,32
MUNDO VOICE TELECOMUNICACOES LTDA38.219.901/0001-41ServicoSERVICO DE VOZ ILIMITADOCOM 1 CANAL E 1 DDR (servico em nuvem, sem necessidade de gateway)SERVICO12,0000R$ 22,90R$ 274,80
MUNDO VOICE TELECOMUNICACOES LTDA38.219.901/0001-41ServicoCOMODATO LINHA MOVEL - 5 GB1 (Uma) linha movel operadora VIVO, com ligacoes ilimitadas fixo/movel para qualquer outra operadora em todo territorio nacional e com no minimo 5 Gb (cinco gigabytes) de internetSERVICO12,0000R$ 35,62R$ 427,44
MUNDO VOICE TELECOMUNICACOES LTDA38.219.901/0001-41ServicoSERVICO DE INFORMACAO TELEFONICA SERVICO12,0000R$ 50,00R$ 600,00
MUNDO VOICE TELECOMUNICACOES LTDA38.219.901/0001-41ServicoSERVICO DE INSTALACAO E CONFIGURACAOinstalacao, testes, ativacao, documentacao e orientacao tecnica aos usuarios do sistemaSERVICO12,0000R$ 66,07R$ 792,84
MUNDO VOICE TELECOMUNICACOES LTDA38.219.901/0001-41ServicoSERVICO DE MANUTENCAO E SUPORTE 8X5Devera prestar atendimento durante 8 horas por dia, 5 dias da semanaSERVICO12,0000R$ 100,00R$ 1.200,00
000005/2026Dispensa000034/202627/01/2026Contratacao de empresa especializada no fornecimento de itens de homenagem e reconhecimento, conforme especificacoes e quantidades estabelecidas nos anexos deste Termo de Referencia.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 31.500,00R$ 31.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
WJC COMUNICACAO VISUAL LTDA18.065.260/0001-00MaterialQUADRO-FOTOGRAFIAquadro em acrilico, moldura em aluminio, tamanho 28x36cmUNIDADE1,0000R$ 240,00R$ 240,00
WJC COMUNICACAO VISUAL LTDA18.065.260/0001-00MaterialMOLDURA/QUADRO ALUMINIO 30X21DOIS VIDROS, UM ANTI-REFLEXO, PARA PAPEL SULFITE 30X21UNIDADE40,0000R$ 99,00R$ 3.960,00
WJC COMUNICACAO VISUAL LTDA18.065.260/0001-00MaterialMEDALHA ACO CIRURGICO 2MMACO CIRURGICO 2MM DE ESPESSURA, FORMATO DE CRUZ, GRAVADO EM BRASO E TEXTO A SER DEFINIDO PELA CAMARA 7CM E FITA GORGURAO COR AZUL E AMARELO, ESTOJO DE VELUDOUNIDADE20,0000R$ 345,00R$ 6.900,00
WJC COMUNICACAO VISUAL LTDA18.065.260/0001-00MaterialPLACAS DE HOMENAGEM ACO INOX 12X20CMPLACA EM ACO INOX, TAM. 12X20CM, COM ESTOJO PERSONALIZADO, VELUDO, AZUL, TAM. 16X20CM, ESCRITA GRAVADA NO MATERIALUNIDADE40,0000R$ 180,00R$ 7.200,00
WJC COMUNICACAO VISUAL LTDA18.065.260/0001-00MaterialPLACAS DE HOMENAGEM ACRILICO CRISTAL 280X360X3MMACRILICO CRISTAL TAM. 200X280X3MM SOBRE ACRILICO PRETO TIPO PORTA RETRATO TAM. 280X360X4MM COM ESTOJO, AZUL, TAM. 28X36 EM VELUDOUNIDADE40,0000R$ 330,00R$ 13.200,00
000002/2026Inexigibilidade000096/202626/02/2026Contratacao da empresa Plenaria Assessoria E Gestao De Eventos LTDA, visando a inscricao dos Vereadores na XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, a ser realizada em Brasilia/DF, no periodo de 27 a 30 de abril de 2026.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 3.748,00R$ 3.748,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA18.336.780/0001-00ServicoINSCRICAO XXV MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAISEvento data 27/04/2025 a 30/04/2025SERVICO4,0000R$ 937,00R$ 3.748,00
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